Projeto de Lei·XVII / 472

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/472·Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026

Anúncio04/03/2026

Admissão12/03/2026

Discussão generalidade12/03/2026

Votação na generalidade13/03/2026

Rejeitado

1 a favor8 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abs.