Aprovado
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
XVII/396·Projeto de Lei·17 de julho de 2026·Plenário 111
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
4 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHCDS-PPJPP
Contra
PSILLPCPBE