Rejeitado
Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva
XVII/473·Projeto de Lei·13 de março de 2026·Plenário 65
4 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CHPCP