Rejeitado
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
XVII/459·Projeto de Lei·13 de março de 2026·Plenário 65
2 a favor8 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP