Projeto de Lei·XVII / 459

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/459·Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026

Anúncio04/03/2026

Admissão09/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026

Discussão generalidade13/03/2026

Votação na generalidade13/03/2026

Rejeitado

2 a favor8 contragrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP