Projeto de Lei·XVII / 3

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Votação na generalidade3 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVII/3·Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/06/2025

Publicação03/06/2025

Admissão06/06/2025

Anúncio17/06/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025

Discussão generalidade13/03/2026

Votação na generalidade13/03/2026

Rejeitado

5 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHPSILCDS-PP