Projeto de Lei·XVII / 453

Revogação do congelamento de rendas

Votação na generalidade21 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/453·Revogação do congelamento de rendasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/02/2026

Admissão24/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026

Anúncio25/02/2026

Discussão generalidade13/03/2026

Votação na generalidade13/03/2026

Rejeitado

2 a favor7 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPSLPCPBEPANJPP

Abs.

CDS-PP