Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 641
Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Apreciação13/03/2026