Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 462

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/462·Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código CivilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Discussão generalidade13/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
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Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional,… à alteração ao Código Civil