Votações›XVII/462
Rejeitado

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

XVII/462·Projeto de Lei·13 de março de 2026·Plenário 65
6 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Iniciativa
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Rejeitado — Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil