Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 468
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Discussão generalidade13/03/2026