Rejeitado
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
XVII/468·Projeto de Lei·13 de março de 2026·Plenário 65
5 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP