Rejeitado
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
XVII/492·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHIL