Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 492

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Votação na generalidade6 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/492·Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e socialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026
Discussão generalidade19/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →