Votações›XVII/486
Aprovado

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

XVII/486·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
3 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPANJPP
Iniciativa
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Aprovado — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil