Projeto de Lei·XVII / 486

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Baixa comissão especialidade6 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/486·Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civilBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Discussão generalidade19/03/2026

Votação na generalidade20/03/2026

Aprovado

3 a favor7 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCHCDS-PP

Contra

PSILLPCPBEPANJPP

Baixa comissão especialidade20/03/2026