Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 479

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos

Baixa comissão especialidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/479·Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Discussão generalidade19/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Aprovado
3 a favor7 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPANJPP
Baixa comissão especialidade20/03/2026
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos