Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 493

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Votação do recurso da decisão do PAR6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/493·Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementaçãoVotação do recurso da decisão do PAR

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Discussão generalidade19/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Recurso da decisão do PAR20/03/2026
Votação do recurso da decisão do PAR20/03/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação