Rejeitado
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
XVII/493·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PCP