Rejeitado
Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior
XVII/484·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
6 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP