Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 484

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Votação na generalidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/484·Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superiorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
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Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de… escolar no ensino superior