Projeto de Lei·XVII / 283

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

Votação na generalidade17 de outubro de 2025

Projeto de Lei · XVII/283·Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social EscolarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/10/2025

Admissão22/10/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2025

Anúncio27/10/2025

Discussão generalidade20/03/2026

Votação na generalidade20/03/2026

Rejeitado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.

PSL