Projeto de Lei·XVII / 478

Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Votação na generalidade6 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/478·Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superiorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026

Anúncio12/03/2026

Admissão13/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026

Discussão generalidade20/03/2026

Votação na generalidade20/03/2026

Rejeitado

5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.