Projeto de Lei·XVII / 494

Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Votação na generalidade6 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/494·Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026

Anúncio12/03/2026

Admissão13/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026

Discussão generalidade20/03/2026

Votação na generalidade20/03/2026

Rejeitado

5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.