VotaçõesXVII/397
Aprovado

Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

XVII/397·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
Por unanimidade
Iniciativa
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoVer iniciativa →