Aprovado
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
XVII/215·Projeto de Lei·26 de março de 2026·Plenário 70
9 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
L