Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 215

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Lei (Publicação DR)16 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/215·Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marçoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/09/2025
Admissão18/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/2025
Anúncio19/09/2025
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Aprovado
5 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILPANJPP
Abs.
PSDLPCPCDS-PPBE
Baixa comissão especialidade20/02/2026
Votação final global26/03/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
L
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/04/2026
Decreto (Publicação)24/04/2026
Envio para promulgação30/04/2026
Promulgação13/05/2026
Referenda18/05/2026
Envio INCM21/05/2026
Lei (Publicação DR)27/05/2026
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março