Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 426

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Lei (Publicação DR)13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/426·Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amadorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
IL
Abs.
PSDCHCDS-PP
Baixa comissão especialidade20/02/2026
Votação final global26/03/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
L
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/04/2026
Decreto (Publicação)24/04/2026
Envio para promulgação30/04/2026
Promulgação13/05/2026
Referenda18/05/2026
Envio INCM21/05/2026
Lei (Publicação DR)27/05/2026
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador