Votações›XVII/455
Aprovado

Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho

XVII/455·Projeto de Lei·10 de abril de 2026·Plenário 75
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
Iniciativa
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Aprovado — Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho