Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 455

Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho

Baixa comissão especialidade26 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/455·Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Discussão generalidade09/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Aprovado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
LPCP
Baixa comissão especialidade10/04/2026
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho