Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 436

Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

Votação na generalidade16 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/436·Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/02/2026
Admissão25/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/2026
Anúncio26/02/2026
Discussão generalidade09/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Rejeitado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade