Rejeitado
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
XVII/509·Projeto de Lei·10 de abril de 2026·Plenário 75
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CH