Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 509

Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais

Votação na generalidade12 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/509·Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026
Discussão generalidade10/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Rejeitado
5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
CH
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Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção… e ilícitos concorrenciais