Projeto de Lei·XVII / 533

Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

Votação na generalidade31 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/533·Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédiaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão10/04/2026

Anúncio10/04/2026

Discussão generalidade10/04/2026

Votação na generalidade10/04/2026

Rejeitado

4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSILLPCP