Projeto de Lei·XVII / 549

Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Votação na generalidade31 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/549·Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gásVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão10/04/2026

Anúncio10/04/2026

Discussão generalidade10/04/2026

Votação na generalidade10/04/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

PSPAN