Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 735
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Votação na generalidade20 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/03/2026
Admissão24/03/2026
Baixa comissão para discussão24/03/2026
Anúncio25/03/2026
Apreciação10/04/2026