Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 510

Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril

Votação na generalidade12 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/510·Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de AbrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026
Discussão generalidade10/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Rejeitado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSILPCP
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Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar… Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril