Votações›XVII/510
Rejeitado

Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril

XVII/510·Projeto de Lei·10 de abril de 2026·Plenário 75
5 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSILPCP
Iniciativa
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de AbrilVer iniciativa →