Projeto de Lei·XVII / 548

Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar

Votação na generalidade31 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/548·Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão10/04/2026

Anúncio10/04/2026

Discussão generalidade10/04/2026

Votação na generalidade10/04/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

PSPCP