Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 534

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Votação na generalidade31 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/534·A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026
Admissão10/04/2026
Anúncio10/04/2026
Discussão generalidade10/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Rejeitado
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSILLPCP
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