Rejeitado
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
XVII/533·Projeto de Lei·10 de abril de 2026·Plenário 75
4 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSILLPCP