Aprovado
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
XVII/552·Projeto de Lei·17 de abril de 2026·Plenário 78
5 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLBEPANJPP
Abstenção
PSDCHILPCPCDS-PP