Projeto de Lei·XVII / 552

Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais

Baixa comissão especialidade31 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/552·Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitoraisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão15/04/2026

Anúncio16/04/2026

Discussão generalidade16/04/2026

Votação na generalidade17/04/2026

Aprovado

5 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLBEPANJPP

Abs.

PSDCHILPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade17/04/2026