Rejeitado
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
XVII/349·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
4 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PCPBE