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Aprovado

Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril

XVII/560·Projeto de Lei·24 de abril de 2026·Plenário 81
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril