Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 560

Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril

Nova apreciação comissão generalidade7 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/560·Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abrilNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade23/04/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/04/2026
Nova apreciação comissão generalidade24/04/2026
Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos… Lei n.º 51/2025, de 7 de abril