Votações›XVII/206
Aprovado

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

XVII/206·Projeto de Lei·24 de abril de 2026·Plenário 81
7 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSILLBEPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
PSDCDS-PP
Iniciativa
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Aprovado — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis