Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 206

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Lei (Publicação DR)12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/206·Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)19/09/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
BE
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Nova apreciação comissão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade24/04/2026
Aprovado
5 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPANJPP
Contra
PCP
Abs.
PSDILCDS-PPBE
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Votação na especialidade24/04/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global24/04/2026
Aprovado
7 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLBEPANJPP
Contra
PCP
Abs.
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2026
Decreto (Publicação)20/05/2026
Envio para promulgação26/05/2026
Promulgação05/06/2026
Referenda06/06/2026
Envio INCM17/06/2026
Lei (Publicação DR)23/06/2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético… a partir de fontes renováveis