Votações›XVII/972

Aprovado

Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação

XVII/972·Projeto de Resolução·22 de maio de 2026·Plenário 93

Por unanimidade

Iniciativa

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Aprovado — Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação