Projeto de Resolução·XVII / 972

Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação

Baixa comissão especialidade16 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/972·Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da EducaçãoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada16/05/2026

Admissão19/05/2026

Anúncio20/05/2026

Apreciação20/05/2026

Votação na generalidade22/05/2026

Aprovado

Baixa comissão especialidade22/05/2026